REsp 2102924 - DECISAO

REsp 2102924 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e decidiu expressamente sobre a nulidade do crédito inscrito na CDA nº 60 1 13 001610-83 em razão da inadequação da metodologia de cálculo (apuração em regime de caixa) quando a ação ordinária determinou aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência), resultando na extinção da execução fiscal; assim, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se verifica, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Lei N. 7.713/88, Art. 12 a, Regime De Competência, Regime De Caixa, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Execução Fiscal Embargos À Execução Lei N. 7.713/88 Art. 12 a Regime De Competência +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e sua relação com regime de competência
  2. 2 Validade do crédito tributário inscrito em dívida ativa quando apurado em regime de caixa
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrida com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e decidiu expressamente sobre a nulidade do crédito inscrito na CDA nº 60 1 13 001610-83 em razão da inadequação da metodologia de cálculo (apuração em regime de caixa) quando a ação ordinária determinou aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência), resultando na extinção da execução fiscal; assim, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se verifica, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.