AREsp 2805762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese da agravante seria necessário o revolvimento do conjunto probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (qualificando o distrato como rescisão unilateral), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o juízo do Tribunal de origem de que houve distrato consensual e, por isso, a tributação das verbas é legítima.

Parties
Agravante: VF SERVICE REPRESENTACAO LTDA.; Empresa Contratante: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Contrato De Representação Comercial, Distrato (extinção Consensual), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Juízo
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Contrato De Representação Comercial Distrato (extinção Consensual) Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Do Juízo

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Parties

VF SERVICE REPRESENTACAO LTDA.

Agravante

THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA.

Empresa Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda e demais tributos (CSLL, PIS, COFINS) sobre verbas pagas a título de indenização previstas no art. 27, j, da Lei 4.886/1965
  2. 2 qualificação jurídica da extinção contratual (rescisão unilateral imotivada vs distrato consensual)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese da agravante seria necessário o revolvimento do conjunto probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (qualificando o distrato como rescisão unilateral), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o juízo do Tribunal de origem de que houve distrato consensual e, por isso, a tributação das verbas é legítima.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.