REsp 2165048 - DECISAO

REsp 2165048 - DECISAO

O acórdão de origem não foi omisso porque a petição inicial não formulou pedido para dedução do dobro das despesas do PAT da base do IRPJ (lucro tributável), restringindo a lide à ilegalidade da fixação de custos máximos pela IN nº 267/2002; a alegação de novo pedido foi considerada inovação recursal sujeita à Súmula 283 do STF; não cabe ao STJ examinar violação ao art. 97 do CTN. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao seu mérito.

Parties
Recorrente/impetrante: SEGURA SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Instrução Normativa Nº 267/2002, Limites Do Pedido (art. 492 Do Cpc), Omissão/omissões (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 283/stf, Competência Do STJ Quanto Ao Art. 97 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Instrução Normativa Nº 267/2002 Limites Do Pedido (art. 492 Do Cpc) Omissão/omissões (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

SEGURA SERVIÇOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de dedução do dobro das despesas do PAT do lucro tributável (art. 1º da Lei nº 6.321/76)
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa nº 267/2002 que limitou o custo unitário da refeição para fins de dedução do IRPJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 492 do CPC quanto aos limites do pedido

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não foi omisso porque a petição inicial não formulou pedido para dedução do dobro das despesas do PAT da base do IRPJ (lucro tributável), restringindo a lide à ilegalidade da fixação de custos máximos pela IN nº 267/2002; a alegação de novo pedido foi considerada inovação recursal sujeita à Súmula 283 do STF; não cabe ao STJ examinar violação ao art. 97 do CTN. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao seu mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, por se tratar de recurso originário de mandado de segurança.