REsp 2192039 - DECISAO

REsp 2192039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente a omissão, contradição ou obscuridade apontada, e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal (desconto Em Dobro Das Despesas Com O Pat), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Decreto 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal (desconto Em Dobro Das Despesas Com O Pat) Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Decreto 10.854/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Compatibilidade entre Decreto 10.854/2021 e a prioridade prevista no art. 2º da Lei nº 6.321/1976
  3. 3 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT e aplicação da limitação de 4% sobre o imposto de renda devido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente a omissão, contradição ou obscuridade apontada, e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.