REsp 1854085 - ACORDAO

REsp 1854085 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa ao reconhecimento expresso do direito de computar em dobro as despesas com PAT para aumentar prejuízos fiscais não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e estando acobertada pela preclusão consumativa; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ em razão de o acórdão recorrido ter sido publicado na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Prejuízos Fiscais, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Prejuízos Fiscais Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do PAT: dedução sobre o lucro tributável e não sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Possibilidade de utilização das despesas com PAT para aumentar prejuízos fiscais em exercícios com resultado negativo (alegação da agravante)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa ao reconhecimento expresso do direito de computar em dobro as despesas com PAT para aumentar prejuízos fiscais não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e estando acobertada pela preclusão consumativa; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ em razão de o acórdão recorrido ter sido publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.