REsp 2159303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à determinação do regime de tributação (regime de competência) e incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988
2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (valores recebidos a partir de 2010)
3. 3 Possibilidade de retificação do entendimento sobre o título executivo sem revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e os valores recebidos acumuladamente referem-se a pagamentos realizados antes de 2010, razão pela qual o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável; assim, o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas acumuladas anteriores a 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Provido. Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do IR observe as tabelas e alíquotas...

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional