REsp 2160549 - DECISAO

REsp 2160549 - DECISAO

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência conforme a jurisprudência desta Corte, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação pela Lei 12.350/2010) não se aplica às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; portanto, o cálculo do Imposto de Renda sobre essas verbas deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar a aplicação do art. 12-A.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação pela Lei 12.350/2010) para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à determinação do regime de tributação (regime de competência versus regime de caixa/art. 12-A)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência conforme a jurisprudência desta Corte, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação pela Lei 12.350/2010) não se aplica às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; portanto, o cálculo do Imposto de Renda sobre essas verbas deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação pela Lei 12.350/2010) para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.