REsp 2201966 - DECISAO

REsp 2201966 - DECISAO

Os recorrentes não comprovaram documentalmente a permanência da propriedade das ações por, no mínimo, cinco anos na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção De Imposto De Renda, Alienação De Ações, Mandado De Segurança, Prova, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção De Imposto De Renda Alienação De Ações Mandado De Segurança Prova Depósito Judicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de isenção do imposto de renda nas alienações de ações com fundamento no art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976
  2. 2 Comprovação da permanência da propriedade das ações por, no mínimo, cinco anos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os recorrentes não comprovaram documentalmente a permanência da propriedade das ações por, no mínimo, cinco anos na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.