AREsp 2783295 - DECISAO

AREsp 2783295 - DECISAO

O Tribunal verificou que a restituição de despesas processuais não configura acréscimo patrimonial, afastando a incidência e a retenção do imposto de renda, que a análise de prova exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e que havia ausência de prequestionamento quanto a outras violações suscitadas, razão pela qual conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Ressarcimento De Despesas Processuais, Retenção Na Fonte, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Ressarcimento De Despesas Processuais Retenção Na Fonte Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre restituição de despesas processuais
  2. 2 Possibilidade de retenção na fonte de valores pagos em cumprimento de decisão judicial
  3. 3 Prequestionamento e limites ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a restituição de despesas processuais não configura acréscimo patrimonial, afastando a incidência e a retenção do imposto de renda, que a análise de prova exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e que havia ausência de prequestionamento quanto a outras violações suscitadas, razão pela qual conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade judiciária.