REsp 2163620 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência versus art. 12-A da Lei 7.713/1988
2. 2 Incidência temporal do art. 12-A (aplica-se apenas a fatos geradores posteriores a 2010)
3. 3 Interpretação do dispositivo do julgado à luz do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência e foi fundamentado em precedente anterior à Lei 12.350/2010; como os valores foram pagos antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não se aplica, devendo o imposto ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), determinando que o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e...

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
• Intimem-se.