REsp 2194407 - DECISAO

REsp 2194407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente não enfrentados (art. 1.022 CPC/2015) e não especificou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pela decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 não trouxe comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Nº 10.854/2021 Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente não enfrentados (art. 1.022 CPC/2015) e não especificou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pela decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 não trouxe comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.