REsp 2163324 - DECISAO

REsp 2163324 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência para tributação do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica a valores recebidos antes de 2010; assim, o cálculo do IR deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência para tributação do IR sobre verbas recebidas acumuladamente
  2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) a valores anteriores a 2010
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial à luz da fundamentação e dos limites da lide, e possibilidade de revisão sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência para tributação do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica a valores recebidos antes de 2010; assim, o cálculo do IR deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional