REsp 2201726 - DECISAO

REsp 2201726 - DECISAO

O acórdão interpretou o título executivo como determinando a aplicação do regime de competência para o cálculo do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, e, considerando que os pagamentos ocorreram antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não se aplica; assim, o cálculo deve observar as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: ANAJUSTRA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Execução De Título Judicial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Repetição De Indébito Execução De Título Judicial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Regime de competência para cálculo do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente

Ratio Decidendi

O acórdão interpretou o título executivo como determinando a aplicação do regime de competência para o cálculo do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, e, considerando que os pagamentos ocorreram antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não se aplica; assim, o cálculo deve observar as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010
  • Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência