AREsp 2775491 - DECISAO

AREsp 2775491 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 11.329/1996), o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorridos: Professores da rede estadual de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificações De Difícil Acesso E Locomoção, Natureza Indenizatória, Súmula 280/stf, Súmula 447/stj, Restituição, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Gratificações De Difícil Acesso E Locomoção Natureza Indenizatória Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Professores da rede estadual de ensino

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre gratificações de difícil acesso e de locomoção
  2. 2 Natureza indenizatória versus natureza remuneratória das gratificações
  3. 3 Legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para ação de restituição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 11.329/1996), o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.