REsp 2187414 - DECISAO

REsp 2187414 - DECISAO

No caso concreto, como a data da aposentadoria da recorrente é posterior à data do diagnóstico médico, a Corte entendeu que a data da aposentadoria deve ser considerada como termo inicial para fins de restituição do imposto indevidamente retido, sendo irrelevante a data de apresentação do pedido administrativo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: HEDILENE RODRIGUES LOPES; Recorrido: IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Restituição
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Repetição De Indébito Termo Inicial Da Restituição

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Parties

HEDILENE RODRIGUES LOPES

Recorrente

IPREM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para fins de restituição de imposto de renda retido indevidamente a benefício de isenção por moléstia grave
  2. 2 Se é necessário requerimento administrativo para que a restituição retroaja à data do diagnóstico ou da aposentadoria
  3. 3 Interpretação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e art. 165, I, do CTN

Ratio Decidendi

No caso concreto, como a data da aposentadoria da recorrente é posterior à data do diagnóstico médico, a Corte entendeu que a data da aposentadoria deve ser considerada como termo inicial para fins de restituição do imposto indevidamente retido, sendo irrelevante a data de apresentação do pedido administrativo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial e restabelece integralmente a sentença.
  • Publique-se.