REsp 1762319 - DECISAO

REsp 1762319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das razões atacavam fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados e outras questões suscitadas não foram prequestionadas, além de o mérito revelar que a isenção é personalíssima e o fato gerador (disponibilidade econômica/jurídica) ocorreu após o falecimento do titular, de modo que, à época do fato gerador, não existia o direito à isenção.

Parties
Recorrente: ELIANA LEÃO BUARQUE DE HOLANDA; Recorrida: União Federal; Titular/autor Falecido: José Martins de Souza Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Precatório, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Precatório Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ELIANA LEÃO BUARQUE DE HOLANDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

José Martins de Souza Leão

Titular/autor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 (isenção por moléstia grave)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção a herdeiros após o falecimento do beneficiário
  3. 3 Momento do fato gerador (disponibilidade econômica/jurídica) e ocorrência após o falecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das razões atacavam fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados e outras questões suscitadas não foram prequestionadas, além de o mérito revelar que a isenção é personalíssima e o fato gerador (disponibilidade econômica/jurídica) ocorreu após o falecimento do titular, de modo que, à época do fato gerador, não existia o direito à isenção.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.