AREsp 2712412 - DECISAO

AREsp 2712412 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão da Corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a natureza indenizatória das gratificações de difícil acesso e de locomoção com base no art. 31 do Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco (Lei n.11.329/1996) e na interpretação do art. 43 do CTN, razão pela qual não houve omissão a ser sanada. Além disso, a análise envolveu direito local e normas infralegais cujo exame é atribuição da Corte de origem, o que restringe o alcance do recurso especial por analogia às Súmulas 280 e 284/STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS (professores da rede estadual de ensino)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Restrita
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Jurídica De Gratificações (indenizatórias Vs Remuneratórias), Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Natureza Jurídica De Gratificações (indenizatórias Vs Remuneratórias) Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Juros De Mora E Correção Monetária

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

AUTORES/RECORRIDOS (professores da rede estadual de ensino)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Restrita

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Estado de Pernambuco para figurar em ação de restituição de imposto de renda retido na fonte
  2. 2 Natureza jurídica das gratificações de difícil acesso e de locomoção (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas de caráter indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão da Corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a natureza indenizatória das gratificações de difícil acesso e de locomoção com base no art. 31 do Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco (Lei n.11.329/1996) e na interpretação do art. 43 do CTN, razão pela qual não houve omissão a ser sanada. Além disso, a análise envolveu direito local e normas infralegais cujo exame é atribuição da Corte de origem, o que restringe o alcance do recurso especial por analogia às Súmulas 280 e 284/STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015