REsp 2202557 - DECISAO

REsp 2202557 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto de renda sobre tais verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, nos termos do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com a redação dada pela Lei 12.350/2010, observando-se o regime de competência para valores recebidos acumuladamente antes de 2010.
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Lei 12.350/2010
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Execução De Título Judicial Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Lei 12.350/2010

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente
  2. 2 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 Aplicação do regime de competência para cálculo do imposto de renda

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto de renda sobre tais verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, nos termos do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com a redação dada pela Lei 12.350/2010, observando-se o regime de competência para valores recebidos acumuladamente antes de 2010.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as...
  • Intimem-se.