REsp 2204670 - DECISAO

REsp 2204670 - DECISAO

O recurso especial foi provido para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 Incidência temporal do regime de tributação (valores percebidos antes ou depois de 2010)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
  • Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência