AREsp 2857339 - DECISAO

AREsp 2857339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível fundamentá-lo em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO KOVALCZYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Doença Grave, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Isenção Por Doença Grave Prova Pericial Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO KOVALCZYK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Direito à isenção do imposto de renda por portador de moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) e valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível fundamentá-lo em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.