REsp 2206422 - DECISAO

REsp 2206422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou dispositivos legais suscitados e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos acumulados
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 Requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou dispositivos legais suscitados e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.