AREsp 2752099 - DECISAO

AREsp 2752099 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido considerou legal o lançamento tributário por ausência de comprovação da origem dos depósitos pelo agravante, e o recurso especial foi obstado por fundamentação deficiente e falta de prequestionamento, aplicando-se óbices processuais e súmula pertinente, não se conhecendo da alegada ofensa ao art. 112 do CTN.

Parties
Agravante: Vandir Bosco - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Acréscimo Patrimonial, Omissão De Rendimentos, Lançamento Tributário, Admissão De Recurso Especial, Prova Tributária
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Acréscimo Patrimonial Omissão De Rendimentos Lançamento Tributário Admissão De Recurso Especial Prova Tributária

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Parties

Vandir Bosco - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de alegações (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova do Fisco quanto à natureza das movimentações financeiras (art. 112 do CTN)
  3. 3 tributação de depósitos bancários por ausência de comprovação de origem (art. 42 da Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido considerou legal o lançamento tributário por ausência de comprovação da origem dos depósitos pelo agravante, e o recurso especial foi obstado por fundamentação deficiente e falta de prequestionamento, aplicando-se óbices processuais e súmula pertinente, não se conhecendo da alegada ofensa ao art. 112 do CTN.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.