REsp 2176871 - ACORDAO

REsp 2176871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal, com base em precedentes da Primeira e da Segunda Turma, entendeu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegal por extrapolar o poder regulamentar e impor limitações à dedução das despesas do PAT não previstas na Lei 6.321/1976; além disso, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e foi apontada deficiência recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, nos termos das referências jurisprudenciais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto 10.854/2021, Art. 186, Lei 6.321/1976, Admissibilidade Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto 10.854/2021 Art. 186 Lei 6.321/1976 Admissibilidade Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 Possibilidade de dedução do dobro das despesas do PAT sobre o lucro tributável sem as limitações do art. 186
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal, com base em precedentes da Primeira e da Segunda Turma, entendeu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegal por extrapolar o poder regulamentar e impor limitações à dedução das despesas do PAT não previstas na Lei 6.321/1976; além disso, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e foi apontada deficiência recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, nos termos das referências jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.