REsp 2192848 - DECISAO

REsp 2192848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de (i) o acórdão recorrido ter fundamentação concreta e suficiente: o art. 23 da Lei 9.532/97 confere aos sucessores a opção pela avaliação a valor de mercado, que, se exercida, enseja o pagamento de IR sobre a diferença à alíquota de 15% (§1º); (ii) há distinção entre os fatos geradores e bases de cálculo do IRPF e do ITCMD, afastando-se a alegação de bitributação; (iii) partes dos fundamentos do acórdão não foram impugnados no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; e (iv) faltou prequestionamento sobre a alegação relativa ao ITCMD, impedindo sua análise no STJ; por esses motivos, o recurso...

Parties
Recorrente/impetrante: ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA; Recorrente/impetrante: ANA LUIZA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Sucessão Hereditária, Ganho De Capital, ITCMD, Prequestionamento, Atualização De Bens Pelo Valor De Mercado
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Sucessão Hereditária Ganho De Capital ITCMD Prequestionamento Atualização De Bens Pelo Valor De Mercado

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA

Recorrente/impetrante

ANA LUIZA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de incidência do IRPF sobre ganho de capital decorrente da atualização dos bens por sucessão ao valor de mercado (art. 23 da Lei 9.532/97)
  3. 3 Alegada bitributação em razão da incidência concomitante de ITCMD e IRPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de (i) o acórdão recorrido ter fundamentação concreta e suficiente: o art. 23 da Lei 9.532/97 confere aos sucessores a opção pela avaliação a valor de mercado, que, se exercida, enseja o pagamento de IR sobre a diferença à alíquota de 15% (§1º); (ii) há distinção entre os fatos geradores e bases de cálculo do IRPF e do ITCMD, afastando-se a alegação de bitributação; (iii) partes dos fundamentos do acórdão não foram impugnados no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; e (iv) faltou prequestionamento sobre a alegação relativa ao ITCMD, impedindo sua análise no STJ; por esses motivos, o recurso...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ