REsp 2202536 - DECISAO

REsp 2202536 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e porque a insurgência demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre pagamentos acumulados
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e porque a insurgência demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária,...