REsp 2164406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à determinação do regime de tributação (regime de competência vs. art. 12-A da Lei 7.713/1988)
2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores percebidos antes de 2010
3. 3 Possibilidade de alteração do alcance do título executivo sem reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal foi reinterpretado à luz da fundamentação do título judicial, concluiu-se que o título determinou a aplicação do regime de competência (tributação conforme tabelas e alíquotas vigentes à época dos meses a que se referem os rendimentos) e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A e determinar o cálculo do IR segundo o regime de competência para verbas anteriores a 2010.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na...
• Intimem-se.