AREsp 2019887 - ACORDAO

AREsp 2019887 - ACORDAO

Parties
Agravante: A. Santos Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso).
Legal Topics
Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

A. Santos Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.