REsp 1788237 - DECISAO

REsp 1788237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida primordialmente com base em matéria constitucional (art. 153, §2º, I, CF), cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame da alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais no âmbito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Parties
Recorrente: REPRESENTAÇÕES SEIXAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Tributação De Fundos De Investimento, Lei 11.033/2004, IRRF, Prequestionamento, Competência Do STF
Constitucional Tributário Processual Civil Imposto De Renda Tributação De Fundos De Investimento Lei 11.033/2004 IRRF Prequestionamento +1 more

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Parties

REPRESENTAÇÕES SEIXAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da tributação semestral (antecipação do IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras em fundos de renda variável lastreados em derivativos
  2. 2 Possibilidade de dedução de perdas e de despesas de administração dos fundos na determinação do lucro real
  3. 3 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 e dos arts. 43 e 110 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida primordialmente com base em matéria constitucional (art. 153, §2º, I, CF), cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame da alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais no âmbito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se aplicável.