REsp 2209112 - DECISAO

REsp 2209112 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável, afetando o cálculo do adicional do IRPJ, e não constitui razão de conhecimento do recurso especial a alegação de ofensa a norma infralegal (art.186 do Decreto 10.854/21) nem matéria não impugnada especificamente, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e restrições quanto à matéria infralegal e à impugnação específica (Súmula 283/STF e demais súmulas citadas).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável Vs. Dedução Do Imposto Devido, Decreto Nº 10.854/21, Restituição Administrativa De Indébito
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Vs. Dedução Do Imposto Devido Decreto Nº 10.854/21 Restituição Administrativa De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável ou do imposto de renda devido
  2. 2 Se a limitação de 4% do imposto devido inclui o adicional de 10%
  3. 3 Se o Decreto nº 10.854/21 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações ao PAT

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável, afetando o cálculo do adicional do IRPJ, e não constitui razão de conhecimento do recurso especial a alegação de ofensa a norma infralegal (art.186 do Decreto 10.854/21) nem matéria não impugnada especificamente, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e restrições quanto à matéria infralegal e à impugnação específica (Súmula 283/STF e demais súmulas citadas).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.