REsp 2045485 - DECISAO

REsp 2045485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, não impugnando o ponto central sobre a necessidade de comprovação da origem das sobras líquidas; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo a análise do mérito, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Ato Cooperativo, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Direito Cooperativo Imposto De Renda Ato Cooperativo Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre sobras líquidas distribuídas a cooperados
  2. 2 Necessidade de comprovação da origem das sobras para enquadramento como ato cooperativo próprio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, não impugnando o ponto central sobre a necessidade de comprovação da origem das sobras líquidas; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo a análise do mérito, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.