REsp 2145930 - DECISAO

REsp 2145930 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 incorreu em ilegalidade por impor limitações (quanto à faixa salarial e ao teto de um salário-mínimo) não previstas na Lei nº 6.321/1976; consolidou-se a orientação de que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável da empresa, com limite de 4% aplicado sobre o imposto de renda devido (inclusive adicional), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão discutida.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Impetrante: sociedade empresária impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Ato Regulamentar, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De Benefício Fiscal, Anterioridade Tributária, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Ato Regulamentar Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De Benefício Fiscal Anterioridade Tributária +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sociedade empresária impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 que impõe limites não previstos em lei ao PAT
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável e reflexos no adicional do IRPJ
  3. 3 Incidência do limite de 4% sobre o imposto de renda devido, inclusive adicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 incorreu em ilegalidade por impor limitações (quanto à faixa salarial e ao teto de um salário-mínimo) não previstas na Lei nº 6.321/1976; consolidou-se a orientação de que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável da empresa, com limite de 4% aplicado sobre o imposto de renda devido (inclusive adicional), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão discutida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança.