AREsp 2687680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, além de haver questões que demandam exame de matéria constitucional ou revolvimento de prova, o que torna o recurso especial inadequado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDAF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Imposto De Renda, Dedução De Despesas Com Educação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Dedução De Despesas Com Educação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDAF/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria submetida é de natureza constitucional ou infraconstitucional e, assim, adequada ao exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, além de haver questões que demandam exame de matéria constitucional ou revolvimento de prova, o que torna o recurso especial inadequado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial