REsp 2176598 - DECISAO

REsp 2176598 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a dedução das despesas do PAT incide sobre o lucro tributável, não havendo omissão adequadamente demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões constitucionais suscitadas (legalidade e anterioridade) não são passíveis de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Anterioridade
Processo Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Anterioridade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 possível extrapolação do poder regulamentar pelo Executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a dedução das despesas do PAT incide sobre o lucro tributável, não havendo omissão adequadamente demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões constitucionais suscitadas (legalidade e anterioridade) não são passíveis de exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.