REsp 2129215 - DECISAO

REsp 2129215 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de violação constitucional ultrapassa a competência do STJ e a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi deficiente, além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera ilegal o art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas em lei, e que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, com limitação de 4% sobre o imposto devido; a tese relativa à produção de efeitos do decreto no mesmo exercício foi prejudicada por ausência de prequestionamento.

Parties
Apelante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Apelada: TERMACO Terminais Mar de Containers e Serv. Aces Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto 10.854/2021, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Anterioridade Tributária
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto 10.854/2021 Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Apelante

TERMACO Terminais Mar de Containers e Serv. Aces Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas em lei
  2. 2 Qual a forma correta de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de análise sobre produção de efeitos do decreto no mesmo exercício financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de violação constitucional ultrapassa a competência do STJ e a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi deficiente, além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera ilegal o art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas em lei, e que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, com limitação de 4% sobre o imposto devido; a tese relativa à produção de efeitos do decreto no mesmo exercício foi prejudicada por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida