REsp 2163382 - DECISAO

REsp 2163382 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei nº 6.321/1976; consolidou-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e que o limite de 4% refere-se ao imposto devido, não havendo omissão nos termos alegados pela recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Poder Regulamentar, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Dedução Sobre Lucro Tributável Vs Imposto Devido, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Poder Regulamentar Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Dedução Sobre Lucro Tributável Vs Imposto Devido +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os arts. 1º e 2º da Lei 6.321/1976 autorizam restrição do benefício do PAT por decreto
  3. 3 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 e se extrapola o poder regulamentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas na Lei nº 6.321/1976; consolidou-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e que o limite de 4% refere-se ao imposto devido, não havendo omissão nos termos alegados pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em mandado de segurança