AREsp 2711710 - DECISAO

AREsp 2711710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria análise de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.329/96) sobre a natureza das gratificações, matéria vedada ao reexame nesta via por força da Súmula 280/STF; ademais, o recurso especial mostrou-se deficiente ao não indicar pontualmente omissão, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória, Súmula 280/stf Impossibilidade De Reexame De Legislação Local Em Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção Natureza Indenizatória Vs Remuneratória Súmula 280/stf Impossibilidade De Reexame De Legislação Local Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre gratificações de difícil acesso e de locomoção
  2. 2 Natureza jurídica das gratificações (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria análise de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.329/96) sobre a natureza das gratificações, matéria vedada ao reexame nesta via por força da Súmula 280/STF; ademais, o recurso especial mostrou-se deficiente ao não indicar pontualmente omissão, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.