REsp 1592855 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 18, § 2º, do CPC/1973, atraindo a Súmula 211/STJ, e por deficiência na demonstração de violação do art. 43 do CTN, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, apesar das discussões de mérito sobre tributação das verbas.
- Parties
- Recorrente: HELENA MARIA ZANOTELLI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Juros De Mora, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 12 Da Lei 7.713/88, Art. 12 a Da Lei 7.713/88, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
HELENA MARIA ZANOTELLI
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora pagos em decisão judicial
- 2 Natureza indenizatória dos juros de mora
- 3 Tributação da multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 18, § 2º, do CPC/1973, atraindo a Súmula 211/STJ, e por deficiência na demonstração de violação do art. 43 do CTN, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, apesar das discussões de mérito sobre tributação das verbas.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
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