REsp 2094090 - DECISAO

REsp 2094090 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e por matéria constitucional inadequada à via (competência do STF); manteve-se, como fundamento de mérito não impugnado, o entendimento de que as hipóteses de isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 aplicam-se apenas a residentes ou domiciliados no Brasil e que os domiciliados no exterior estão sujeitos à retenção na fonte de 25% nos termos do art. 7º da Lei 9.779/99.

Parties
Recorrente: WALDIR NUDELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Residência Ou Domicílio No Exterior, Retenção Na Fonte, Isonomia Tributária, Art. 7º Da Lei 9.779/1999, Art. 6º Da Lei 7.713/1988
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção Residência Ou Domicílio No Exterior Retenção Na Fonte Isonomia Tributária Art. 7º Da Lei 9.779/1999 +1 more

Case Brief

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Parties

WALDIR NUDELMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, incisos (XIV/XV) da Lei 7.713/1988 a contribuintes domiciliados no exterior
  2. 2 Constitucionalidade e incidência da retenção na fonte de 25% prevista no art. 7º da Lei 9.779/1999 sobre proventos de aposentadoria de residentes no exterior
  3. 3 Possível violação dos princípios constitucionais (isonomia, não confisco) e competência para sua apreciação no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e por matéria constitucional inadequada à via (competência do STF); manteve-se, como fundamento de mérito não impugnado, o entendimento de que as hipóteses de isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 aplicam-se apenas a residentes ou domiciliados no Brasil e que os domiciliados no exterior estão sujeitos à retenção na fonte de 25% nos termos do art. 7º da Lei 9.779/99.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, §3º do CPC