REsp 2210514 - DECISAO

REsp 2210514 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em exame determinou a aplicação do regime de competência conforme a fundamentação do julgado (precedente anterior) e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, o art. 12-A aplica-se somente a fatos geradores posteriores a 2010, de modo que as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 devem ter o Imposto de Renda calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor (na Ação Coletiva): ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, relativamente às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; o cálculo do Imposto de Renda deve observar as tabelas e...
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Regime De Competência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Rendimentos Recebidos Acumuladamente Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autor (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto ao regime de tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores percebidos antes de 2010
  3. 3 Se a alteração do alcance do título exige revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em exame determinou a aplicação do regime de competência conforme a fundamentação do julgado (precedente anterior) e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, o art. 12-A aplica-se somente a fatos geradores posteriores a 2010, de modo que as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 devem ter o Imposto de Renda calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, relativamente às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; o cálculo do Imposto de Renda deve observar as tabelas e...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional