REsp 2128858 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que, em conformidade com a legislação e jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo aplicação da Súmula 83), o VGBL tem caráter de benefício previdenciário complementar, de modo que os valores recebidos a título de resgate beneficiam-se da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, VGBL, PGBL, Restituição De Indébito, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave VGBL PGBL Restituição De Indébito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 sobre o resgate de VGBL
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que, em conformidade com a legislação e jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo aplicação da Súmula 83), o VGBL tem caráter de benefício previdenciário complementar, de modo que os valores recebidos a título de resgate beneficiam-se da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.