AREsp 2665194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão apreciável: como o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, a matéria de mérito não foi examinada na Corte, logo não há omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar provas ou reformar o julgado, sendo aplicáveis os enunciados jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 211) e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Especial/agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Imposto De Renda Isenção Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

parte embargante

Embargante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Especial/agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão sobre matéria de mérito não examinada
  2. 2 Efeito do voto vencido para fins de prequestionamento (art. 941, §3º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão apreciável: como o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, a matéria de mérito não foi examinada na Corte, logo não há omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar provas ou reformar o julgado, sendo aplicáveis os enunciados jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 211) e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.