REsp 2120478 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (declarou a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 9.532/97), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e, além disso, não houve interposição do recurso extraordinário cabível, incidindo o óbice da Súmula n. 126/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Esther Antonioli Guimarães Martins; Apelada: Yone Antonioli Guimarães
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Imposto De Renda, Ganho De Capital, Doação Em Adiantamento De Legítima, Competência Do STF, Súmula 126/stj

Tributário Constitucional Processual Civil Imposto De Renda Ganho De Capital Doação Em Adiantamento De Legítima Competência Do STF Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Esther Antonioli Guimarães Martins

Apelada

Yone Antonioli Guimarães

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital do doador em doação em adiantamento de legítima
2 Inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 9.532/97
3 Confronto entre art. 23 da Lei 9.532/97 e art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em mandado de segurança.