REsp 2215541 - DECISAO

REsp 2215541 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento, por coerência com a jurisprudência dominante do STJ de que o incentivo fiscal do PAT previsto no art. 1º da Lei 6.321/1976 deve ser deduzido do lucro tributável (resultando no lucro real) e somente após isso incide o adicional do IRPJ, de modo que normas infralegais não podem deslocar a base de cálculo prevista em lei; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Base De Cálculo, Dedução Em Dobro, Compensação/restituição, Limitação De 4%
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Base De Cálculo Dedução Em Dobro Compensação/restituição Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável (lucro real) ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação do benefício ao adicional do IRPJ
  3. 3 Possibilidade de compensação/restituição de valores recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento, por coerência com a jurisprudência dominante do STJ de que o incentivo fiscal do PAT previsto no art. 1º da Lei 6.321/1976 deve ser deduzido do lucro tributável (resultando no lucro real) e somente após isso incide o adicional do IRPJ, de modo que normas infralegais não podem deslocar a base de cálculo prevista em lei; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.