REsp 2201571 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento consolidado de que o benefício do PAT é calculado mediante dedução sobre o lucro tributável, que a limitação da dobra a 4% incide sobre o imposto de renda devido, e que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola poder regulamentar ao impor limites não previstos em lei; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/2021, Lei N. 6.321/1976, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Poder Regulamentar E Hierarquia Normativa, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/2021 Lei N. 6.321/1976 Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do IRPJ +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolação do poder regulamentar
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável e limitação de 4% incidentes sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Aplicação do benefício ao adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento consolidado de que o benefício do PAT é calculado mediante dedução sobre o lucro tributável, que a limitação da dobra a 4% incide sobre o imposto de renda devido, e que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola poder regulamentar ao impor limites não previstos em lei; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.