REsp 2214482 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Imposto De Renda, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Regime De Competência, Aplicação Temporal De Norma, Honorários

Tributário Processual Civil Imposto De Renda Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Regime De Competência Aplicação Temporal De Norma Honorários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 2010
2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação retroativa do art.12-A
3 Impossibilidade de reexame do título executivo e do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ