AREsp 2582362 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso nem obscuro quanto às questões suscitadas; a retenção do IR ocorreu antes do trânsito em julgado do Tema 808 do STF e houve homologação judicial de acordo de sub-rogação em 07/06/2016, de modo que o entendimento posterior do STF não tem o condão de modificar títulos judiciais anteriores nem de ensejar omissão, devendo eventual discussão sobre a retenção ser proposta em demanda própria; assim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MANZOLI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul (ERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Execução De Sentença, Compensação De Crédito, Retenção Do Tributo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 808 Do STF, Sub Rogação De Crédito
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Execução De Sentença Compensação De Crédito Retenção Do Tributo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 808 Do STF +1 more

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Parties

MANZOLI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul (ERGS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 808 do STF aos valores retidos a título de IR sobre juros de mora
  3. 3 Efeito da homologação de acordo de compensação de créditos e da sub-rogação sobre a discussão tributária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso nem obscuro quanto às questões suscitadas; a retenção do IR ocorreu antes do trânsito em julgado do Tema 808 do STF e houve homologação judicial de acordo de sub-rogação em 07/06/2016, de modo que o entendimento posterior do STF não tem o condão de modificar títulos judiciais anteriores nem de ensejar omissão, devendo eventual discussão sobre a retenção ser proposta em demanda própria; assim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.