REsp 2210662 - DECISAO

REsp 2210662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso; por conseguinte manteve-se a decisão que aplicou o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 01/01/2010.

Parties
Recorrente: ALDAIR FERREIRA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88 Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALDAIR FERREIRA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 01/01/2010
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre juros moratórios pagos com verbas recebidas acumuladamente
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial segundo arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso; por conseguinte manteve-se a decisão que aplicou o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 01/01/2010.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.