REsp 2194739 - DECISAO

REsp 2194739 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre a GEL em razão de sua natureza indenizatória, fundamentação ancorada, entre outros, no Enunciado Administrativo 4/2020 do CNJ; ademais, a análise pretendida pela recorrente implicaria revisão de norma infralegal, matéria cujo exame não é adequado na via do recurso especial, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: Entidade associativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificação Especial De Localidade (gel), Natureza Indenizatória, Controle De Atos Infralegais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Gratificação Especial De Localidade (gel) Natureza Indenizatória Controle De Atos Infralegais Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Entidade associativa

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre a Gratificação Especial de Localidade (GEL)
  2. 2 Caracterização da GEL como vantagem indenizatória ou remuneratória
  3. 3 Possibilidade de exame de atos infralegais (resoluções do CNJ) no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre a GEL em razão de sua natureza indenizatória, fundamentação ancorada, entre outros, no Enunciado Administrativo 4/2020 do CNJ; ademais, a análise pretendida pela recorrente implicaria revisão de norma infralegal, matéria cujo exame não é adequado na via do recurso especial, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015