REsp 2188511 - ACORDAO

REsp 2188511 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes para demonstrar ofensa a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente de certas questões, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, de modo que a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada suficiente para manter a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Disponibilização Temporária De Conteúdo Digital, Imunidade Tributária (art. 150, VI, D, Cf), Nulidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (283, 284, 7, 211, 282, 356)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Disponibilização Temporária De Conteúdo Digital Imunidade Tributária (art. 150, Vi, D, Cf) Nulidade Recursal Prequestionamento Súmulas Aplicáveis (283, 284, 7, 211, 282, 356)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de nulidade/omissão do acórdão
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes para demonstrar ofensa a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente de certas questões, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, de modo que a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada suficiente para manter a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.