REsp 2216506 - DECISAO

REsp 2216506 - DECISAO

Verificados os fundamentos trazidos no agravo e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com apoio no art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de possibilitar melhor exame da matéria substancial relativa à natureza indenizatória das verbas discutidas e à incidência tributária correspondente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte: FORTALEZA ARTIGOS DOMÉSTICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA; Parte: EDNA S. M. PALMA REPRESENTAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, CSLL, PIS, COFINS, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Indenização
Tributário Imposto De Renda CSLL PIS COFINS Rescisão De Contrato De Representação Comercial Indenização

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FORTALEZA ARTIGOS DOMÉSTICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Parte

EDNA S. M. PALMA REPRESENTAÇÕES

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre verba recebida por rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Incidência da CSLL sobre verba indenizatória por rescisão de contrato de representação comercial
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre indenização por dano emergente

Ratio Decidendi

Verificados os fundamentos trazidos no agravo e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com apoio no art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de possibilitar melhor exame da matéria substancial relativa à natureza indenizatória das verbas discutidas e à incidência tributária correspondente.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e convertê-lo em recurso especial para melhor exame da matéria, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ